O Procon de Minas Gerais enviou ao Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (SinepMG) a Recomendação de n. 03/2020 que pede a “adoção das medidas cabíveis, junto às Secretarias Municipais de Educação, Secretaria de Estado de Educação e Ministério da Educação, para manter a execução dos contratos escolares firmados com os alunos, na forma pactuada, utilizando os meios disponíveis de ensino a distância, com aulas que utilizem os meios digitais, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, de modo a garantir o acesso aos ensinos fundamental, médio e superior, além de conciliar os interesses de fornecedores e consumidores”.
A recomendação do Procon, portanto, considera, que o pagamento das mensalidades DEVE SER MANTIDO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS, sem descontos, para que as atividades a distância e a oferta da educação sejam mantidas. O SinepMG lembra que a Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio) é obrigatória no Brasil. Pais de alunos que não tiverem seus filhos matriculados em instituições de ensino podem sofrer consequências legais.